por Raphael Oliveira dos Santos
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publicado
14/09/2022
Parecer nº 12/2022 aprova a constitucionalidade e mérito do Projeto de Lei nº 15/2022, que autoriza o município de Tefé, por intermédio do Poder Executivo a realizar a doação com encargos, do imóvel que especifica e dá outras providências.
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