CCJ aprova parecer favorável a atualização das leis que regem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Durante a Sessão Legislativa de 9 de outubro de 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Tefé apresentou o Parecer nº 028/2025, no qual se manifesta favoravelmente ao Projeto de Lei nº 023/2025. A proposta promove alterações na Lei Municipal nº 084/2014, na Lei Municipal nº 122/2017 e na Lei Municipal nº 115/2016, todas relacionadas à estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
As modificações sugeridas pelo projeto buscam aperfeiçoar a composição, as competências e os mecanismos de atuação do Conselho, fortalecendo sua capacidade de acompanhar políticas públicas, ampliar a participação feminina nos espaços de decisão e garantir maior efetividade nas ações de proteção e promoção dos direitos das mulheres no município.
O parecer foi relatado pelo vereador Helinho Bessa (PP), que ressaltou a relevância da atualização das leis como forma de adequar o Conselho às necessidades atuais. “O CMDM é uma ferramenta essencial para o avanço das políticas destinadas às mulheres. As alterações propostas contribuem para modernizar sua atuação e garantir que ele continue sendo um espaço de diálogo, defesa e construção de direitos”, destacou o relator.
A CCJ é composta também pelo vereador Cacau (UNIÃO BRASIL) – Presidente da comissão –, e pelos membros Marcelo Macedo (REPUBLICANOS), Francisco Carioca (PSD) e Luri (UNIÃO BRASIL). Após a avaliação dos critérios constitucionais, legais e regimentais, o colegiado deliberou pela regular tramitação da matéria, que segue para continuidade do processo legislativo.
Foto: Franklin Pantoja.