Parecer favorável avança proposta sobre escolaridade em cargos públicos.
A análise de critérios para ocupação de cargos comissionados avançou no Legislativo municipal durante a Sessão Legislativa de 09 de abril de 2026. Na ocasião, o Parecer nº 003/2026 foi apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Vereador Missionário Daniel (União Brasil), que dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal.
Conforme o relatório constante no documento lido pelo Relator Vereador Luri (UNIÃO BRASIL), a comissão que também é formada pelo Vereador Helinho Bessa (PP), Vereador Francisco Carioca (PSD), Vereador Cacau (UNIÃO BRASIL) e Vereador Marcelo Macedo (REPUBLICANOS) destacou que a proposta atende aos requisitos constitucionais e legais, não apresentando vícios formais ou materiais que impeçam sua tramitação. O parecer ressalta que a matéria está dentro da competência legislativa municipal e busca estabelecer critérios objetivos relacionados à qualificação para o exercício de funções comissionadas. A justificativa aponta que a exigência mínima de escolaridade contribui para fortalecer a eficiência administrativa e promover maior qualificação técnica no desempenho das atribuições públicas.
O documento também menciona que a iniciativa visa garantir maior transparência e aprimoramento da gestão, ao estabelecer parâmetros que orientem a nomeação de servidores em cargos de confiança. A comissão concluiu pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, recomendando sua aprovação.
Submetido à votação em plenário, o Parecer nº 003/2026 foi aprovado por todos os vereadores presentes à sessão. Após a deliberação, a matéria foi encaminhada à Mesa Diretora para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do autógrafo, que será posteriormente encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção.
Foto: Franklin Pantoja.