Projeto do Vereador Lazinho Nogueira prevê isenção de ISSQN para novos advogados.

Na sessão legislativa de 26 de junho de 2025, o plenário da Câmara Municipal de Tefé recebeu a apresentação do Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Vereador Lazinho Nogueira (AVANTE): a proposta traz como ponto central a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para advogados em início de carreira, buscando criar um incentivo concreto à fixação desses profissionais no município e ampliar o acesso da comunidade a serviços jurídicos.

O projeto estabelece critérios específicos para a concessão do benefício, limitando-o aos advogados que comprovem tempo reduzido de exercício profissional e registro regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também prevê regras para fiscalização e manutenção da isenção, evitando o uso indevido da medida.

De acordo com a justificativa, a iniciativa visa não apenas reduzir o impacto financeiro inicial para quem está começando na profissão, mas também estimular que esses profissionais estabeleçam sua atuação em Tefé, fortalecendo a economia local e a defesa dos direitos dos cidadãos.

O Projeto de Lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Tefé, para análise e emissão de parecer.

Foto: Franklin Pantoja.