CCJRF dá aval a política municipal voltada ao autismo.

O trâmite legislativo de uma proposta direcionada à inclusão avançou na Sessão Legislativa de 09 de abril de 2026. Durante os trabalhos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal apresentou o Parecer nº 002/2026, manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Lei Municipal nº 009/2025, de autoria da Vereadora Rianna Pires (União Brasil), que cria a Política de Atendimento Integrado à Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

No relatório, a comissão apontou que a matéria atende aos requisitos legais e constitucionais, não sendo identificados impedimentos quanto à sua tramitação. O documento destaca que a proposta está alinhada à legislação vigente e possui relevância social ao estabelecer diretrizes para atendimento integrado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A justificativa menciona que a política pública prevista no projeto busca fortalecer ações intersetoriais, promovendo articulação entre áreas como saúde, educação e assistência social, com o objetivo de ampliar o suporte às pessoas com TEA e suas famílias.

Ainda conforme o parecer lido pelo relator Vereador Marcelo Macedo (REPUBLICANOS), seguido dos membros Vereador Helinho Bessa (PP),  Vereador Francisco Carioca (PSD), Vereador Cacau (UNIÃO BRASIL) e Vereador Luri (UNIÃO BRASIL)a iniciativa contribui para assegurar direitos e ampliar o acesso a serviços especializados, incentivando medidas que favoreçam inclusão, acompanhamento adequado e desenvolvimento das pessoas atendidas. A comissão concluiu pela constitucionalidade e pela importância da proposta, recomendando sua aprovação.

Colocado em votação, o Parecer nº 002/2026 foi aprovado em plenário por todos os vereadores presentes à sessão. Após a deliberação, a matéria foi encaminhada à Mesa Diretora para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do autógrafo, que será posteriormente enviado ao Poder Executivo Municipal para sanção.

Foto: Franklin Pantoja.